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Tag: Art 319 CPC
Não cabe ação rescisória nos casos estabilização da tutela antecipada de urgência.
Quando o resultado do julgamento do recurso de apelação não for unânime?
Como são realizados os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial transitada em julgado?
Quando o juiz poderá dispensar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC?
Como se aplica o direito intertemporal em relação aos requisitos dos recursos?
São relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil?
Tem se pôr termo o acontecimento futuro é incerto que subordina a eficácia do negócio jurídico?
Quando é cabível o direito de retenção no casos de benfeitorias em imóvel alheio?
O que qualifica o crime de receptação?
Quais as características qualitativas de melhoria da Contabilidade de acordo com o CPC 00 R2?
Como regra a reclamação trabalhista deve ser proposta na vara do trabalho? adelaide austrália meridional
O que diz o artigo 149 do Código Penal Brasileiro sobre o trabalho escravo?
É possível a cumulação de pedidos desde que atendidos os seguintes requisitos?
Quais são os requisitos para aplicarmos o CPC no procedimento sumaríssimo?
Segundo o CPC 26, o conjunto completo de demonstrações contábeis inclui
Qual o prazo para cumprimento de sentença após trânsito em julgado?
O que são as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público?
Qual é responsável pela elaboração das normas brasileiras de contabilidade?
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Qual a importância dos pronunciamentos contábeis para a contabilidade brasileira?
Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento da sentença?
Quais são as principais garantias presentes no art 5º da Constituição?
Quem pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF?
Quais os efeitos de uma decisão no controle difuso inclusive a decisão final?
Quais são os direitos do titular de dados conforme o artigo 18 da LGPD?
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O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador
Qual é o meio de defesa do executado quais matérias podem ser alegadas?
Qual a importância dos princípios do Direito Ambiental para a proteção ao meio ambiente no Brasil?
Quais os dois critérios para fixação da competência da Justiça Federal?
Quais são os quatro critérios de competência para definição do órgão jurisdicional para julgamento de uma causa?
Quando as ações tiverem as mesmas partes as mesmas causas de pedir e o pedido de uma é mais amplo que o da outra o juízo deverá?
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